22 de maio de 2020

CNA vai à Justiça defender aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica


Ascom Senar

Brasília (21/05/2020) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou pedido na Justiça Federal para ser assistente da União nas ações que questionam a aplicação do Código Florestal (Lei nº. 12.651/12) no Bioma Mata Atlântica.

Na petição enviada à 1ª Vara Federal do Distrito Federal, a CNA contesta os argumentos que pedem a suspensão do despacho n.º 4.410/20, do Ministério do Meio Ambiente, que acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o reconhecimento da aplicação das regras do Código Florestal na Mata Atlântica.

O reconhecimento da lei pelo governo veio após várias iniciativas da CNA para garantir segurança jurídica do produtor rural nos Estados com Bioma Mata Atlântica, que estava sofrendo com a aplicação de penalidades devido à falta de entendimento dos órgãos ambientais sobre qual legislação estaria em vigor na região, o Código Florestal ou a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).

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