Legislação

Neste menu, está disponível os arquivos sobre a Legislação do SENAR.
Confira e faça o download dos arquivos.

Regulamento de Licitações e Contratos

Regimento Interno do Conselho Fiscal

Regimento Interno da Administração Regional da Paraíba

Regimento Interno do Conselho Administrativo e Superintendência

Portaria de Criação da Regional Paraíba

Lei de Criação do Senar